A PEC da Segurança Pública projeta uma mudança relevante para a atividade empresarial: a previsão expressa de responsabilização penal de pessoas jurídicas envolvidas nas atividades criminosas abrangidas pelo novo inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição. Associada à imposição de medidas cautelares patrimoniais e à expropriação de bens, essa disposição merece atenção para além do debate sobre o endurecimento das penas. Seus efeitos poderão alcançar a continuidade das empresas, a segurança das relações comerciais e a responsabilidade de seus administradores.
O dispositivo determina que o legislador defina as atividades ilícitas próprias de organizações criminosas de alta periculosidade ou lesividade, mencionando comandos e facções criminosas, organizações paramilitares e milícias privadas. Também exige sanções mais gravosas e um regime jurídico especial para seus integrantes e líderes, proporcional às posições hierárquicas ocupadas, estendendo esse tratamento, no que couber, aos autores de determinados crimes de alta lesividade praticados mediante violência ou grave ameaça.
Para o ambiente empresarial, a disposição mais significativa está na alínea “f”: o legislador deverá disciplinar “a responsabilização civil, penal e administrativa de pessoa jurídica envolvida, sem prejuízo da responsabilidade individual de seus dirigentes”.
A própria empresa passa, portanto, a ocupar posição central na resposta estatal. A persecução poderá ultrapassar a responsabilização dos indivíduos que utilizam sua estrutura para delinquir e atingir diretamente a pessoa jurídica, mediante sanções compatíveis com sua natureza. A definição das infrações, dos critérios de imputação e das penas dependerá, contudo, de legislação específica: a previsão constitucional não bastará, isoladamente, para fundamentar uma condenação penal.
A Lei 15.358/26 como referência concreta
O art. 10 da Lei 15.358/26 (Lei Antifacção) oferece uma referência particularmente expressiva para compreender os riscos da intervenção estatal na atividade empresarial. O dispositivo prevê que, ainda no curso da investigação, diante de indícios concretos de que uma pessoa jurídica esteja sendo beneficiada por organização criminosa ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada, o juiz determine, mediante provocação do Ministério Público ou da autoridade policial, o imediato afastamento dos sócios e a intervenção judicial na administração.
É necessário distinguir os planos: essas providências são qualificadas pelo dispositivo como medidas assecuratórias de natureza cautelar. Não se confundem com uma condenação criminal da pessoa jurídica. Sua importância para o debate está justamente em demonstrar que consequências empresariais profundas podem surgir antes de uma decisão definitiva sobre os fatos investigados.
A intervenção tem finalidades expressamente declaradas: interromper a atividade criminosa, preservar empregos e contratos de boa-fé e assegurar a destinação lícita dos bens e valores. A preocupação com a continuidade da atividade legítima constitui um elemento relevante do regime. Entretanto, os instrumentos previstos para alcançar esses objetivos também podem comprometer o funcionamento da organização.
Da investigação à perda do controle empresarial
A decretação da intervenção acarreta o bloqueio imediato de qualquer operação financeira, societária ou de gestão de fundos ou ativos financeiros até a efetiva nomeação do interventor. Nesse intervalo, a abrangência da restrição pode atingir operações indispensáveis ao pagamento de salários, fornecedores, tributos e outras obrigações correntes.
Por isso, a rapidez na nomeação e a disciplina judicial das necessidades operacionais serão decisivas. A preservação de empregos e contratos, anunciada como finalidade da intervenção, exige condições concretas para que a empresa continue funcionando.
O interventor assumirá a administração pelo prazo de seis meses, prorrogável por períodos iguais e sucessivos enquanto subsistirem as razões da medida. O dispositivo não estabelece um limite global de duração. A manutenção da intervenção dependerá, assim, de avaliações efetivas e fundamentadas sobre a persistência de seus pressupostos.
Durante esse período, o interventor poderá suspender contratos e operações suspeitas, rescindir vínculos com pessoas investigadas, realizar auditorias, buscar o perdimento de ativos ilícitos e propor plano de saneamento ou liquidação judicial. A empresa terá sua condução transferida a um terceiro, com poderes capazes de alterar relações comerciais, estrutura operacional e perspectivas de continuidade.
A exigência de qualificação técnica e experiência em gestão ou compliance, acompanhada da prestação trimestral de contas e da responsabilização por atuação irregular, constitui uma salvaguarda importante. Ainda assim, a qualidade da intervenção dependerá da adequação das decisões à realidade da empresa e da fiscalização exercida sobre elas.
Contratos públicos, crédito e continuidade da operação
Os efeitos não se limitam à substituição da administração. O art. 10 admite a suspensão cautelar de contratos com entes públicos, mediante decisão judicial ou administrativa fundamentada que demonstre o interesse público da medida.
Além disso, enquanto durar a intervenção por indícios de ligação com organização criminosa ultraviolenta, a pessoa jurídica fica cautelarmente impedida de celebrar contratos e participar de licitações com a administração pública, bem como de receber incentivos fiscais e créditos de instituições oficiais.
Para empresas dependentes de contratos públicos ou de financiamento oficial, essas restrições podem comprometer suas principais fontes de receita e capital. Sua combinação com bloqueios financeiros e alterações contratuais produz um risco que precisa ser considerado: a intervenção destinada a preservar a atividade lícita pode, conforme sua aplicação, retirar as condições econômicas necessárias à sua sobrevivência.
Também merece atenção a possibilidade de estender a suspensão contratual a pessoas jurídicas controladas por terceiros, desde que comprovada sua utilização para a prática das infrações referidas no dispositivo. A exigência de comprovação é fundamental para impedir que relações societárias ou comerciais sejam tratadas, por si sós, como fundamento suficiente para ampliar as restrições.
Alienação de ativos e encerramento da empresa
A intervenção poderá conduzir a resultados ainda mais intensos. Quando a pessoa jurídica possuir valor econômico lícito ou puder ser saneada, o texto admite, mediante autorização judicial e requerimento do interventor, a venda antecipada de cotas, ações ou outros ativos. Prevê, ainda, a destinação do produto aos fundos de segurança pública indicados, após a quitação dos passivos legítimos.
A medida suscita questões relevantes sobre a preservação do valor da empresa, os direitos dos titulares de boa-fé e o tratamento patrimonial de uma eventual conclusão favorável aos investigados. A alienação antecipada de uma participação societária pode modificar de forma duradoura o controle empresarial, mesmo antes do encerramento da intervenção.
Ao final, o juiz poderá determinar a restituição da empresa aos sócios de boa-fé, a liquidação judicial quando comprovada participação dolosa ou culposa grave, ou o perdimento total dos bens, direitos e valores quando o patrimônio for essencialmente oriundo da atividade ilícita.
A referência à culpa grave merece especial atenção. O texto não limita a hipótese de liquidação à colaboração deliberada com a atividade criminosa. Torna-se indispensável definir com precisão a conduta relevante, sua atribuição à pessoa jurídica e o grau de violação dos deveres de cuidado que poderia justificar consequência tão severa. Uma falha administrativa ou um controle imperfeito não podem ser automaticamente equiparados à participação culposa grave.
O risco de responsabilização por proximidade
A leitura conjunta da PEC e do art. 10 evidencia a importância dos critérios de vinculação entre a empresa e a criminalidade organizada. A proposta constitucional emprega a expressão pessoa jurídica “envolvida”; o dispositivo da Lei Antifacção toma como pressuposto inicial a existência de indícios concretos de que ela esteja sendo “beneficiada”.
Benefício econômico, participação criminosa e relacionamento comercial são situações distintas. Uma empresa criada para lavar recursos ilícitos não se confunde com uma organização utilizada clandestinamente por empregado ou fornecedor. Também não se equiparam a colaboração voluntária e a submissão de um empresário a extorsão.
O enfrentamento da infiltração criminosa na economia depende de reconhecer essas diferenças. A existência de indícios concretos deve ser demonstrada mediante fatos individualizados, sem presunções fundadas apenas no setor de atuação, na localização da empresa ou na identidade de seus parceiros comerciais.
Prevenção e limites da intervenção estatal
Para a administração empresarial, esse cenário reforça a importância de conhecer parceiros, documentar operações, controlar pagamentos e apurar sinais consistentes de irregularidade. A identificação de beneficiários finais, quando pertinente, e a rastreabilidade das decisões também podem contribuir para prevenir a utilização criminosa da estrutura empresarial e esclarecer responsabilidades.
Essas providências devem ser proporcionais aos riscos da organização. Programas de integridade não garantem imunidade, assim como a ocorrência de um ilícito não demonstra, isoladamente, a adesão da empresa ou de seus administradores à prática criminosa.
A repressão às estruturas empresariais utilizadas pelo crime organizado protege a economia lícita e a concorrência. Sua legitimidade, porém, exige que a preservação de empresas viáveis, empregos e contratos de boa-fé seja uma orientação efetiva da atuação estatal.
Quando uma investigação pode resultar no afastamento dos sócios, no bloqueio de operações e na alienação de ativos, a precisão dos pressupostos e o controle das medidas tornam-se condições essenciais de segurança jurídica. O desafio consiste em impedir que a empresa sirva ao crime sem permitir que a intervenção destrua, antes do esclarecimento dos fatos, a atividade lícita que também deveria proteger.
*Stéfano Werneck de Avellar é advogado criminalista, pós-graduado em Direito Penal Econômico, com certificação internacional em Anticorrupção e Compliance (University of Pennsylvania – EUA); integrante da Coordenadoria Regional de Prerrogativas da 9ª Região e membro da Comissão de Processo Penal da 12ª Subseção da OAB/SP e sócio do escritório MAB Sociedade de Advogados.
