A ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aplicou a primeira sanção a uma empresa por violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Telekall Infoservice, do setor de telemarketing, recebeu advertência e duas multas, no valor de R$ 7,2 mil cada.
A decisão, de acordo com especialistas, é um aviso ao mercado de que a lei “pegou” e quem não se adequar — grande ou pequeno, como no caso da Telekall, uma microempresa do Espírito Santo — será punido.
A expectativa do mercado, agora, se volta para o julgamento de casos envolvendo a administração pública e empresas maiores. Dentre elas, as “big techs”. Existem oito processos administrativos em andamento no órgão. A Telekall é a única do setor privado nessa lista. Os outros sete casos envolvem a administração pública e, segundo a ANPD, estão em fase de instrução.
A multa por violação à LGPD pode chegar a R$ 50 milhões na esfera privada e a sanção da ANPD pode gerar um problema reputacional, que, às vezes, custa mais caro do que a multa.
O setor público, se penalizado pela ANPD, pode sofrer: advertência com prazo para adoção de medidas corretivas; dar publicidade à infração após apurada e confirmada; o bloqueio ou eliminação dos dados pessoais a que se refere a infração; a suspensão do funcionamento do banco de dados relativo à infração, dentre outros.
A decisão é ainda de primeira instância. A companhia pode recorrer ao Conselho Diretor — composto pelos cinco diretores da ANPD — e se mantida a sanção também pode levar o caso para o Judiciário. Apesar de a ANPD ter tornado essa decisão pública, o caso em si está sob sigilo.
Informações do Jornal Valor Econômico
